# Registro público: TJAC — 07013533920148010002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível
- **Classe:** Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1700840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1700840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1430e94d33a00ab80641409081e9454c03ad57eb9ffd1958702fbf09b5dc0d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-07
- **Último ato com data válida:** 2015-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-25** — Desistência (TPU 463)
> **2015-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela e Curatela

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-07T14:41:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-08-07T17:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-22T09:27:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-08-27T09:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-19T07:55:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-09-19T07:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-03T14:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-09-03T14:57:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-05T07:20:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-05T07:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-19T10:19:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-19T10:52:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-19T11:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-01T19:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-01-09T15:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-01-09T15:33:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-12T09:52:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-28T16:16:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-29T13:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-06T16:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-09T08:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-09T08:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-28T12:11:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-28T12:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-28T12:11:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-06-25T11:20:14.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2015-07-21T12:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-04T13:29:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-04T13:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-04T13:38:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-04T14:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-14T19:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-04T13:17:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-01T08:43:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7657)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1430e94d33a00ab80641409081e9454c03ad57eb9ffd1958702fbf09b5dc0d9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela e Curatela — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-04-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-04-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-04-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T04:34:22\.265000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140807135430
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b1430e94d33a00ab80641409081e9454c03ad57eb9ffd1958702fbf09b5dc0d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07008832120138010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735175/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Vara Cível
- [TJAC — 07003273520168010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820214/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7657
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Homologação de Transação Extrajudicial
- [TJPE — 00000097720178172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816675/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJAC — 07002577320168010016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734914/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Vara Unica
- [TJPA — 00000733420118140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1665877/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJAM — 06367446620148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232573/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 4ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJAM — 06178206520188040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202243/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 6ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJPI — 00002670220158180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312157/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7657
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07013533920148010002 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa” e “Tutela e Curatela”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1430e94d33a00ab80641409081e9454c03ad57eb9ffd1958702fbf09b5dc0d9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b1430e94d33a00ab80641409081e9454c03ad57eb9ffd1958702fbf09b5dc0d9
- **SHA-256 do comentário:** ce7812e700641b09bbedbae278d218b3d80c689d5c10a207c8aff85f553742b0