# Registro público: TJAC — 07168222620178010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701043/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701043.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 36d410dee2cdb5100e226628fabef437248ddcb6708a2ae206db30f89218932d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-18 - **Último ato com data válida:** 2018-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-13** — Definitivo (TPU 246) > **2018-12-13** — Documento (TPU 581) > **2018-09-26** — Definitivo (TPU 246) > **2018-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-09-26** — Publicação (TPU 92) > **2018-09-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2018-09-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2018-08-02** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-14** — Publicação (TPU 92) > **2018-06-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2018-06-11** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-12-18T14:16:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2017-12-19T13:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-08T10:35:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-02-15T12:07:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-02-16T09:17:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-28T15:24:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-06T18:02:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-26T14:18:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-26T14:20:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-05-21T16:53:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-05-21T08:01:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-04T10:32:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-18T15:33:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-05-21T16:52:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-04T10:32:51.000Z — Reativação (TPU 849) - 2018-06-04T10:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-05-16T15:53:38.000Z — Procedência (TPU 219) - 2018-06-14T08:21:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-11T12:30:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-13T15:05:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-08-02T17:11:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-08-02T17:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-09-25T15:01:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-09-26T08:41:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-09-26T08:41:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-09-25T08:29:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-09-26T07:51:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-13T13:56:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-12-13T13:57:03.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9559) - [Outros processos do assunto TPU 7696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7696) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36d410dee2cdb5100e226628fabef437248ddcb6708a2ae206db30f89218932d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Sequência de atos identificados - 2017-12-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-09-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-09-25 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-09-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-09-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-23T21:16:00\.101000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171218102505 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 36d410dee2cdb5100e226628fabef437248ddcb6708a2ae206db30f89218932d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07096555520178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1717231/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696, 9559 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - [TJBA — 05426448720178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864868/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7696, 9559 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 2ª VARA EMPRESARIAL - [TJPE — 00000015520258172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315482/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696, 9559 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA - [TJAC — 07100657920188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1717040/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696, 9559 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - [TJAC — 07122234420178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715658/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696, 9559 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - [TJSP — 00301007620108260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509887/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7696, 9559 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 05 CIVEL DE SANTO ANDRE - [TJRJ — 08174756220238190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438637/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7696, 9559 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL - [TJPE — 00000340219958170260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5678562/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** f6abc92a6f9df7090d78dbcc52b08188c5f6d720020e0dbfbd9ac6af5c28779c - **SHA-256 do registro documental:** 36d410dee2cdb5100e226628fabef437248ddcb6708a2ae206db30f89218932d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 07168222620178010001 no TJAC está identificado por “Habilitação de Crédito”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “2ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 36d410dee2cdb5100e226628fabef437248ddcb6708a2ae206db30f89218932d - **SHA-256 do comentário:** e6b4615806e22827937be2d63631edb2337574bbb55e198fc8f14156818dfdd9