# Registro público: TRF6 — 00053705120084013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0b1de661ce5cdcbe77ba49f79d2588448a2d2cf26ce62a3c39f3307d7655482

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-13
- **Último ato com data válida:** 2024-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-25** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recursos Administrativos | Sanções Administrativas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-10-13T17:20:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2009-10-23T12:42:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-10-23T12:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-08-12T19:00:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2010-08-19T12:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-09T13:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-09T13:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T15:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-27T13:23:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T09:56:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-09T15:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-09T15:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-09T15:43:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-25T18:15:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-25T18:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-25T18:17:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-25T18:17:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-09-27T12:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-27T13:40:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T09:56:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-09T15:06:42.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-08-09T15:43:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-09-10T00:46:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-25T00:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-25T18:17:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-27T12:55:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-09-27T12:55:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-27T13:40:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2009-10-13T17:21:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-23T12:38:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2009-10-28T10:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-30T14:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-10T14:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-13T10:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-19T07:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-09T13:03:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-06T13:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-07T14:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-18T16:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10391)
- [Outros processos do assunto TPU 10390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10390)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recursos Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sanções Administrativas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-10-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-08-12 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-09 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-25 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-08-09 trata do assunto oficial «Recursos Administrativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:46:48\.195950287Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-10\-13T10:19:50\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d0b1de661ce5cdcbe77ba49f79d2588448a2d2cf26ce62a3c39f3307d7655482

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00149365220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868986/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10390, 10391
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 14
- [TJMG — 50024858120208130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545201/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10390, 10391
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00084105520228160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2473230/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 10390, 10391
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00005042820164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1656620/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10391
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 00003615920144013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3362677/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10391
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 11
- [TJPR — 00019017720178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864301/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10391
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA
- [TJPR — 00042284020218160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844136/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10391
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA
- [TRF2 — 00000601320144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1130965/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10391
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE 14