# Registro público: TJPR — 00109387920138160001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701313/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701313.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9e82c748c2dcd2839d32bc2107e8b24486274e6521290e93c992a1a5cac960c3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-31 - **Último ato com data válida:** 2024-12-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-06** — Recebimento (TPU 132) > **2023-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-09-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-09-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-09-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-09-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-09-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-09-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-08-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-24** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-24** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-03T12:17:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-04-03T12:17:25.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-04-03T12:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-04-03T12:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-17T13:00:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-04-17T16:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-26T16:04:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-26T17:13:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-02T13:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-10T10:39:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-10T12:44:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-13T19:18:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-22T17:16:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-08-23T11:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-23T11:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-23T11:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-31T15:17:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-31T15:24:16.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-04-03T12:17:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-04-03T16:34:05.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-04-14T21:26:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-04-17T15:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-17T15:52:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-17T15:57:55.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) - 2023-04-18T11:40:28.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-04-28T23:03:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-04T11:46:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-11T17:14:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-11T17:14:35.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-07-13T19:18:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-07-14T01:57:04.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-20T22:53:15.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2023-08-20T22:53:16.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2023-08-24T01:36:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-24T01:36:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-28T13:58:27.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-18T10:17:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-09-18T10:17:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-09-19T09:56:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-09-19T09:57:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701313.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-20 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-08-22 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-08-20 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-19 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:55\.645964583Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230331152416 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9e82c748c2dcd2839d32bc2107e8b24486274e6521290e93c992a1a5cac960c3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00001817420238160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703460/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER - [TJPR — 00000237319958160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755533/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / CORBÉLIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF6 — 00071792420044013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2469636/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / Gabinete 16 - [TJPR — 00043316020148160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701926/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER - [TRF6 — 00059324220084013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467921/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / Gabinete 16 - [TRF6 — 00027446020074013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703746/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / Gabinete 10 - [TJRN — 08001332720218205147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166367/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / GABINETE DA DESEMBARGADORA SANDRA ELALI - [TJCE — 00407936420178060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755530/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** 9e82c748c2dcd2839d32bc2107e8b24486274e6521290e93c992a1a5cac960c3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)