# Registro público: TJPR — 00018521520228160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701344/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701344.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb5951a9c4b2a669897c0c05161c9f0cbb12984819763272508f971595280a9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-01
- **Último ato com data válida:** 2024-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-12** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2023-10-03** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Cancelamento de vôo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-03T12:20:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-03T12:20:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-03T12:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-03T12:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-01T17:27:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-29T17:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T17:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-12-01T18:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T18:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-06T13:26:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-01T23:00:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-03T11:34:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-03T12:20:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-04T16:26:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-22T14:47:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-22T14:47:42.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-29T17:09:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-03T14:38:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-12T09:38:58.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-12-05T23:00:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-11T19:51:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-01T01:30:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-06T01:20:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-06T13:27:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-06T13:27:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 4830](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4830)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb5951a9c4b2a669897c0c05161c9f0cbb12984819763272508f971595280a9e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cancelamento de vôo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-12 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-01 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-06 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:29\.620677012Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230703113419
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb5951a9c4b2a669897c0c05161c9f0cbb12984819763272508f971595280a9e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00483097620238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306635/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10433, 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRR — 08019814820248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / 2ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70474710820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5481388/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRR — 08017988020258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / VARA CÍVEL
- [TJRR — 08017961320258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428874/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000158520228173190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792629/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO
- [TJAP — 00002966820228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990452/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 4830
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJPR — 00032289720248160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2068356/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4830
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789
- **SHA-256 do registro documental:** eb5951a9c4b2a669897c0c05161c9f0cbb12984819763272508f971595280a9e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018521520228160019 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Indenização por Dano Moral | Cancelamento de vôo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb5951a9c4b2a669897c0c05161c9f0cbb12984819763272508f971595280a9e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eb5951a9c4b2a669897c0c05161c9f0cbb12984819763272508f971595280a9e
- **SHA-256 do comentário:** dcc6d914b0f24f79e88afed751fc7d8d20d2a5158f0acfcf2ede495d5bb78423