# Registro público: TJPR — 00001737720218160095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27494d3c3f77ffbd343c060bbecaf34daa48e960b1034a295c589a8aa0e7fb26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-24
- **Último ato com data válida:** 2023-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-06-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-05-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-01** — Provimento (TPU 237)
> **2023-03-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-10** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Subsídios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-24T17:54:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-24T17:54:37.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-01-24T17:54:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-24T17:55:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-08T13:41:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-08T13:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-13T09:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-02T16:48:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-02T16:58:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-10T19:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-03T04:46:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-05-03T08:25:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-30T15:09:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-24T17:09:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-24T17:14:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-01-24T17:54:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-31T10:26:34.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-01-31T11:01:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-04T00:11:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-08T13:40:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-02-08T13:41:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-12T02:58:21.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-02-24T00:02:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-08T04:15:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-08T04:15:28.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-03-10T19:30:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-21T00:14:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-01T20:26:47.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-05-14T00:02:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-05T08:23:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-06-23T13:50:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-06-30T15:09:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-30T15:09:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10497](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10497)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Subsídios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-31 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-12 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-03 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-01-31 trata do assunto oficial «Subsídios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-02-12 trata do assunto oficial «Subsídios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-30 trata do assunto oficial «Subsídios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:30\.906200855Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230124171446
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 27494d3c3f77ffbd343c060bbecaf34daa48e960b1034a295c589a8aa0e7fb26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00062183420178160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977750/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10497
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS
- [TJPR — 00000169620158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152131/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10497
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00010811120134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2274318/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10497
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / Gabinete 05
- [TJPR — 00017411820188160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1860757/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10497
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- [TRF6 — 00048375620124013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1966436/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10497
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / Gabinete 02
- [STJ — 00004286220158180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085351/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10497
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJGO — 00193703220088090042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029147/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10497
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / Vara Judicial
- [TRF2 — 02325487320174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970653/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10497
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / Presidência das Turmas Recursais