{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17017,"origem":"stj","sha256_origem":"b1e8eb4d03d5f7fc1f136e02eb6a280c9b6e8c593ff7c2d5b44112cf898192b7","registro_original":{"id_fonte":"000831175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1875143","numero_registro":"201903098394","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC.\nCABIMENTO. AFERIÇÃO DO EXCESSO DO PERCENTUAL APLICADO.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Compete ao tribunal a quo, diante do acervo fático-probatório dos\nautos, estabelecer se a interposição do recurso é abusiva ou\nprotelatória e aplicar o percentual de multa do art. 1.021, § 4º, do\nCPC adequado ao caso concreto, de modo que a imposição não\nrepresente obrigação demasiadamente penosa, tendo em vista seu\ncaráter pedagógico.\n2. Para reverter a conclusão da corte de origem, reconhecendo a\nexistência de excesso na aplicação da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do CPC, seria necessária a incursão no acervo\nfático-probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso\nespecial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n3. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos\nrecorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a\ndemonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos\nmoldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela\nalínea c do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f6670fe01a75b1ca3fc3ec1c5e3fc819cecb42ef4fd86d3c03943165786c512","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}