# Registro público: TRT8 — 00000411020255080206

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701931/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701931.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ee589027313eb3b31c8cc5b89908d0e2ce5563b1b88dc4e93756d2a41d4b4bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-15
- **Último ato com data válida:** 2026-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Aviso Prévio | Dano Moral / Material | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias | Indenização por Dano Moral | Multa Administrativa por Ausência de Registro | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Saldo de Salário | Salário Vencido/Retido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-15T10:40:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-01-20T14:25:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-01-20T14:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-01-20T15:22:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-01-21T01:49:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-01-21T01:49:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-01-27T12:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-01-27T12:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-01-27T12:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-01-30T00:03:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-02-07T15:37:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-02-10T12:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-03-21T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-04-16T17:13:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-04-17T15:50:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-04-22T17:55:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-04-22T17:59:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-04-23T21:14:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-04-23T21:24:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-04-24T12:02:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-04-29T11:35:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-04-29T12:03:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-05-26T12:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-06-04T21:55:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-06-05T12:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-06-05T12:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-06-05T12:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-06-06T00:27:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-06-06T02:24:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-06-06T02:24:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-06-06T02:24:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-06-06T02:24:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-06-17T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-06-17T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-06-17T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-07-23T13:45:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-07-23T13:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-07-23T13:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-07-23T13:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}
- 2025-07-24T02:35:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20541", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701931.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13747](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13747)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ee589027313eb3b31c8cc5b89908d0e2ce5563b1b88dc4e93756d2a41d4b4bf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa Administrativa por Ausência de Registro — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-25 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2025-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-09-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2025-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2025-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2026-02-11 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-03-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2026-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2026-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2026-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2026-03-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2025-08-25 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-11 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-09-11 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T02:17:14\.361000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250115104030
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ee589027313eb3b31c8cc5b89908d0e2ce5563b1b88dc4e93756d2a41d4b4bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00000402520255080206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13747, 13787, 13809, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
- [TRT23 — 00001372720255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13747, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00000039520255230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13747, 13809, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ / VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TRT8 — 00000394020255080206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13747, 13787, 13809, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
- [TRT8 — 00000401320255080210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1741158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13747, 13787, 13809, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ / 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
- [TRT14 — 00000149020255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185058/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13747, 13787, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00002063620265230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5807616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13747, 13809, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT20 — 00001294920245200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13747, 13787, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 6ee589027313eb3b31c8cc5b89908d0e2ce5563b1b88dc4e93756d2a41d4b4bf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000411020255080206 no TRT8 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional de Horas Extras | Aviso Prévio | Dano Moral / Material | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias | Indenização por Dano Moral | Multa Administrativa por Ausência de Registro | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Saldo de Salário | Salário Vencido/Retido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt8/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6ee589027313eb3b31c8cc5b89908d0e2ce5563b1b88dc4e93756d2a41d4b4bf
- **SHA-256 do comentário:** 9d50aff189dc9c2927dd3c898fa7a1075a5906348725583e2130ad28e55ef1c2