# Registro público: TRT17 — 00000572320225170010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702016/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a9f1b3521dc7cce9faee88570e64e10ca956ec8c56c56da28ec5c07a181d1a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 176
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-26
- **Último ato com data válida:** 2026-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-12-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-12** — Mandado (TPU 106)
> **2025-10-23** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-26T15:10:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-01-26T15:10:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-02-04T18:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-02-04T18:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-02-04T18:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-08T01:22:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-08T01:22:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-25T18:02:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-31T13:29:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-05-31T13:29:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-05-31T18:37:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-06-01T10:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-06-01T14:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-11T00:03:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-06-21T10:52:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-07-04T13:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-07-08T00:05:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-08-04T18:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-04T19:22:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-08-17T15:35:29.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-08-17T15:36:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-08-18T01:21:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-08-18T01:21:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-08-18T16:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-08-18T16:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-08-28T16:38:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-08-31T00:05:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-08-31T14:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-09-01T09:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-09-02T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-09-02T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-09-02T03:23:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-09-02T03:23:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-09-12T10:53:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-09-19T11:06:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-09-19T11:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso adesivo", "valor": 63}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-09-20T00:17:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-09-20T14:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-09-20T18:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2022-09-22T01:31:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22255", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 176 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702016.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000828620225120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13994, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
- [TRT12 — 00000826120255120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13994, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TRT4 — 00009232720135040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789140/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13994, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT8 — 00001324420195080131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13994, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT23 — 00001616820255230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13994, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT4 — 00009322920145040141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13994, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ
- [TRT3 — 00001543020135030171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13994, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Itabira
- [TRT23 — 00001612320255230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788827/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13994, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO