# Registro público: TJAC — 07004692820198010004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702095/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702095.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c18fcc5ec0ec04269559a7462aed2b12f4605cffbf9659a4b904028932a6b9b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-23
- **Último ato com data válida:** 2019-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-31** — Desistência (TPU 463)
> **2019-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-10-05** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-02T16:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-23T08:30:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-05T13:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-01T08:17:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-04T09:04:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-31T19:40:42.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2019-10-31T19:40:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-04T09:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-04T09:01:18.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-10-24T08:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-24T09:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-04T08:10:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-04T09:22:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-01T09:13:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-11-04T09:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-09T08:02:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-07T16:57:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-10-05T15:20:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-04T09:32:22.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c18fcc5ec0ec04269559a7462aed2b12f4605cffbf9659a4b904028932a6b9b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-04 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-31 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-01 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-04 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-21T23:36:26\.030000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190822214608
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c18fcc5ec0ec04269559a7462aed2b12f4605cffbf9659a4b904028932a6b9b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07148009720148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749241/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara de Execução Fiscal
- [TJRN — 00005016020128200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814249/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução
- [TJRN — 00046540520098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531122/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAC — 00243994320108010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1717621/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJAC — 07027198220158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1711544/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara de Execução Fiscal
- [TJRN — 00004801320108200125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722861/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução
- [TJSP — 00061133720188260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312730/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 03 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJES — 00002056520218080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311627/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3
- **SHA-256 do registro documental:** c18fcc5ec0ec04269559a7462aed2b12f4605cffbf9659a4b904028932a6b9b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** c18fcc5ec0ec04269559a7462aed2b12f4605cffbf9659a4b904028932a6b9b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** c18fcc5ec0ec04269559a7462aed2b12f4605cffbf9659a4b904028932a6b9b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07004692820198010004 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-11-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c18fcc5ec0ec04269559a7462aed2b12f4605cffbf9659a4b904028932a6b9b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c18fcc5ec0ec04269559a7462aed2b12f4605cffbf9659a4b904028932a6b9b2
- **SHA-256 do comentário:** c32a6f4a8ad0092e529f708565f8c978b0e86fb878b76d4ea88b4b1288aab538