# Registro público: TRE-CE — 06000172720206060093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702206/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702206.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e565fb5c5772192afeefe024f38f1c956bfb0aec9aac3f1158bac5a14f38631e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-09
- **Último ato com data válida:** 2020-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-09T09:40:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-09-09T13:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-09-14T08:35:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-09-11T13:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-09-11T13:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-09-11T13:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-09-15T18:13:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-09-15T18:13:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-09-18T22:32:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-09-18T22:32:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-09-18T22:32:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-10-15T13:56:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-09-09T09:40:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-09-11T12:36:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-10-15T14:03:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-10-15T14:03:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77151", "nome": "93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-09-11 para o assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-15 no assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000849220206190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161525/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 072ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TRE-CE — 06000182220246060012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703120/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU
- [TRE-RJ — 06000848220206190043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152844/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 043ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE RJ
- [TRE-RJ — 06000845920226190125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149205/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 125ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SP — 06000171320246260325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690331/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 325 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PIRITUBA
- [TRE-MG — 06000028220206130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688580/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 313ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-MT — 06000551020266110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215250/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-RO — 06000235320226220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172789/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 17ª ZONA ELEITORAL