# Registro público: STJ — 00001204320188160179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702359/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52652934aaa2f449ac78286b96ff24166478b0255e26f36a51b29c677066a3f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-28
- **Último ato com data válida:** 2023-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-17** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2023-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-18** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-03-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-18T15:45:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-04-18T18:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-20T14:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-28T17:20:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-17T11:00:04.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-06-20T05:03:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-10T13:23:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-10T13:23:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-06-17T11:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-19T19:03:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-20T13:50:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006125720138150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812927/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande
- [TRT2 — 00004893820105020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJMG — 00005841820168130439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812290/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006115820098152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811966/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 5ª Vara Cível da Capital
- [TRT4 — 00009224120115040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT2 — 00004863720115020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara do Trabalho de Jandira
- [TJMA — 00001990420158100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811671/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TJRR — 08012118020208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811450/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA CÍVEL 1º TITULAR