# Registro público: TJSE — 00011827620148250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FREI PAULO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170240/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170240.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7c033bf0fca88ec774595bd3fcaf1257d0e3dd543816aee63011a1e1a9ece4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-05
- **Último ato com data válida:** 2017-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-26** — Decisão (TPU 3)
> **2016-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Incitação ao Crime

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-24T07:57:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-05-25T10:17:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-26T11:34:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-27T09:10:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-21T09:36:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-15T11:42:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-20T09:19:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-15T15:01:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-15T10:21:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-08T10:33:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-26T10:02:23.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-16T11:04:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-02T13:13:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-19T09:44:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-08T09:07:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-02T13:56:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-03T13:14:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-30T10:43:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-01T08:41:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-31T12:07:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-02T11:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-28T11:45:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-04T12:25:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-30T11:38:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-24T07:57:59.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8618", "nome": "Frei Paulo"}}
- 2015-01-20T13:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-16T08:54:41.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-01-16T08:33:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-01-07T09:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-15T14:49:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-09T09:20:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-05T14:18:57.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 5869](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5869)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Incitação ao Crime — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-01-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-01-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-02-24 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-09-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-11-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-01-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-16 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-16 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-26 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:02:52\.541000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141205120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e7c033bf0fca88ec774595bd3fcaf1257d0e3dd543816aee63011a1e1a9ece4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011879820148250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 5869
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: FREI PAULO
- [TJMS — 00002103720168120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª Vara
- [TJMA — 00001454120208100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3805052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS
- [TJSE — 00011861620148250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 5869
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: FREI PAULO
- [TJSE — 00011930820148250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295907/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 5869
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: FREI PAULO
- [TJMT — 00002050820208110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3464728/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632, 5869
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TJRJ — 02953763620148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075486/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5869
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00164111320238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053876/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5869
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM