{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17025,"origem":"stj","sha256_origem":"316e624a36e283d55c6c37cf1460ecf6da93a57b2d626cfcf50ba73ce004519a","registro_original":{"id_fonte":"000831232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067754","numero_registro":"202200331914","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO\nDE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. FALTA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DANOS EMERGENTES.\nBASE DE CÁLCULO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando\no acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente,\nacerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre\ntodos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão\nadotada pelo Juízo.\n2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por\nviolados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão\nrecorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n4. A Corte local assentou que, no caso concreto, o valor declarado\nno contrato de financiamento refletiria o valor atualizado do\nimóvel, motivo por que a compradora seria indenizada dentro dos\nparâmetros do mercado, se os encargos locativos fossem apurados a\npartir da incidência de 0,5% (cinco décimos percentuais) ao mês\nsobre o valor contratual. Assim, sem incorrer nos mencionados\nóbices, não há como verificar, nesta sede recursal, se o montante\ndos danos emergentes arbitrados pelo Tribunal a quo estaria aquém da\nmédia de mercado, a fim de acolher a pretensão de revisar a base de\ncálculo do referido encargo.\n5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, por causa da incidência\ndas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, \"decisão monocrática não\nserve para comprovação de divergência jurisprudencial\" (AgInt no\nAREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES -\nDesembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em\n17/5/2018, DJe 24/5/2018).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"331849e98b6712b720361e2db7cabeb6660daf8d9d7289010cdba502bf2be224","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}