# Registro público: TJSC — 00005274720198240064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170259/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 783decbb3d1fff6e4e5bc782058dd345472e1965fdd0fc49f007c645f6cf3c94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-21
- **Último ato com data válida:** 2020-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-21T13:55:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-02-18T16:10:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-01-21T11:50:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-14T18:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-14T18:47:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-14T18:42:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-24T13:31:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-24T13:31:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-28T15:53:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-07-23T18:04:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-05T13:32:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-05T13:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-05T13:31:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-05T09:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-05T02:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-04T15:48:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-25T18:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-25T18:39:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-25T12:32:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-19T10:11:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-19T10:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-19T10:11:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-19T10:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-05T08:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-05T08:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-29T18:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-29T18:43:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-23T17:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-13T13:20:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-22T15:39:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-18T16:12:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-18T16:12:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-13T15:33:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-31T16:39:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-31T16:39:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50161025520218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195714/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJPE — 00000305520238177220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 50041539120218240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / Vara Criminal da Comarca de Tijucas
- [TJSC — 00001003820178240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191858/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJPI — 00001553220198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher da Comarca de S�o Jos� / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO