{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17027,"origem":"stj","sha256_origem":"bf8e9136739ed37a35d4501a2a3393875161357b29b20d3044a46cbc695659ce","registro_original":{"id_fonte":"000831234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018494","numero_registro":"202103480656","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA\nLIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N.\n284/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SEGURO. DOENÇA\nPREEXISTENTE. NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. RECUSA DE COBERTURA.\nIMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local\npronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do\nrecurso especial, interposto com fundamento na alínea \"c\" do\npermissivo constitucional, exige indicação do dispositivo de lei\nobjeto de interpretação divergente, bem como demonstração da\ndivergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem\nou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo\nanalítico entre elas. No caso, tais requisitos não foram atendidos.\n3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nincursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n4. No caso concreto, acolher as alegações da recorrente, concluindo\npela existência de má-fé do segurado, demandaria reexame dos\nelementos de fato do processo, o que é inviável no especial, por\nforça da Súmula n. 7/STJ.\n5. \"A seguradora não pode recusar pagamento de indenização\nsecuritária sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a\nrealização de exames médicos antes da contratação ou não comprovou a\nmá-fé do segurado. Precedentes\" (AgInt no AREsp n. 2.003.688/PR,\nRelator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n9/5/2022, DJe de 11/5/2022).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"822d78cb1aefe46800478faab64c9b548f975fcca1a1fef020f20bd6a00aff86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}