# Registro público: TJSP — 00008871020168260006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE PENHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b475b9432f33180b772e2e3fe1af10307fa9ba6edae8309707cfe3601a5069d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-02
- **Último ato com data válida:** 2023-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-24** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2018-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-15** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2018-08-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-02T15:17:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-02-02T15:17:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-02T16:05:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-03T18:27:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-11T10:05:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-15T10:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-16T11:14:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-16T16:49:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-04-26T11:55:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-28T09:26:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-03T11:26:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-04T16:51:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-05-09T11:47:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-10T09:50:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-13T14:58:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-23T14:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-01T09:59:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-03T16:55:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-06T16:46:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-21T09:51:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-24T10:24:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-28T11:45:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-29T10:13:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-04T10:51:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-04T10:51:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-05T12:00:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-05T16:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-07-05T16:00:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-07-05T16:01:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-07-11T11:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-07-11T14:17:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-12T11:23:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-07-12T11:24:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2016-07-12T11:25:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-07-12T11:25:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-12T14:37:49.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-13T12:16:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-21T16:11:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-07-25T18:29:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-26T14:06:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702871.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b475b9432f33180b772e2e3fe1af10307fa9ba6edae8309707cfe3601a5069d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2016-08-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2016-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2016-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2018-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2018-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2018-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2018-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2018-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2018-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2018-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2018-09-24 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2018-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2018-10-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/84`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-12 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2018-09-24 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:48:27\.504461118Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160201161006
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b475b9432f33180b772e2e3fe1af10307fa9ba6edae8309707cfe3601a5069d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00004359720168260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1725487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE PENHA
- [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRN — 01000176120148200118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / VARA ÚNICA
- [TJSP — 00014261020158260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1724819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE PENHA
- [TJPE — 00000210520168170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJES — 00000401520188080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1692822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJPE — 00000091920198170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1690139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJDFT — 00025537820198070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / 4? VARA DE ENTORPECENTES DO DF

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008871020168260006 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE PENHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b475b9432f33180b772e2e3fe1af10307fa9ba6edae8309707cfe3601a5069d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6b475b9432f33180b772e2e3fe1af10307fa9ba6edae8309707cfe3601a5069d
- **SHA-256 do comentário:** f22de34060b0c638455a42d78654e9fb5d4dcbf08a5c4644e093a2682824596f