# Registro público: TJSP — 00284993320108260005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-10-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702890/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702890.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 89c98edb4c14c67f89aa0f173f3802e9de53ed1452b095067a6dc5b862d8cf84 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 126 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-05 - **Último ato com data válida:** 2021-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-22** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-05-29** — Mandado (TPU 106) > **2019-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-03-28** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes de Trânsito | Desacato ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-10-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2011-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2011-10-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-12-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2012-01-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2012-01-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2012-01-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-01-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-12-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2012-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2013-01-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 126 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702890.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) - [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89c98edb4c14c67f89aa0f173f3802e9de53ed1452b095067a6dc5b862d8cf84.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 126 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-10-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2017-07-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2017-07-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2017-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2017-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2018-02-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2019-02-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2019-03-28 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2019-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2019-05-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2019-05-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2019-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2019-10-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2019-12-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2019-12-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2021-01-22 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/125` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-02-08 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T03:56:04\.970344213Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101005115454 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 89c98edb4c14c67f89aa0f173f3802e9de53ed1452b095067a6dc5b862d8cf84 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00311033020118260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701882/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA - [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 1ª Vara - [TJDFT — 00027680420178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE SANTA MARIA - [TJMT — 00000893220178110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1712708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573, 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJPR — 00000014320198160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / PONTA GROSSA - 2ª VARA CRIMINAL - [TJGO — 00135784020188090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) - [TJMS — 00000660420208120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1712792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / Vara Única - [TJMT — 00000879220178110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1687404/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00284993320108260005 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito | Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 126 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 89c98edb4c14c67f89aa0f173f3802e9de53ed1452b095067a6dc5b862d8cf84 - **SHA-256 do comentário:** 26c705d675c14e38c296cb216f5b10ef14985d320dcdbffe34854bfd910cf29c