# Registro público: TJPR — 00271505820218160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702923/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702923.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3194f840f9a8c101f7d5ed96ef1481314630dc02893e43c8d2c801a0c87f7407

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-12
- **Último ato com data válida:** 2024-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-02-22** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Enriquecimento sem Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-12T12:41:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-12T12:41:08.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-12T12:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-12T12:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-28T17:28:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-29T12:05:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-09-29T12:05:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-29T12:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-29T12:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-05T14:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-15T17:18:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-22T18:21:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-22T18:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-09T10:23:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-17T15:39:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-23T14:04:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-23T14:04:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-12T09:57:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-12T11:20:23.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-12T12:41:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-14T11:13:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-28T17:13:43.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2023-09-28T17:28:21.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-29T12:05:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-29T12:05:32.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2023-10-05T09:13:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-05T13:22:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-18T16:47:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-18T16:47:10.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-02-15T17:18:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-22T09:45:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-22T16:11:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-04-02T00:21:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-23T00:42:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-23T14:04:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-23T14:04:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7715)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3194f840f9a8c101f7d5ed96ef1481314630dc02893e43c8d2c801a0c87f7407.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento sem Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-29 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-22 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-23 trata do assunto oficial «Enriquecimento sem Causa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:40\.508925065Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230912112023
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3194f840f9a8c101f7d5ed96ef1481314630dc02893e43c8d2c801a0c87f7407

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00074701520208160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1849985/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH
- [TJPR — 00000279820268160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142510/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TRF6 — 00011805620154013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735020/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / Gabinete 10
- [TJPR — 00008904320138160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814370/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA
- [TJMG — 07748637820178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297490/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00065225020218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281165/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / 1ª Vara Cível de Macapá
- [TJAM — 00000347020148044601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226745/) — classe: Incidente de Falsidade; referências coincidentes: 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Incidente de Falsidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- [TJAM — 00000344020158042401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190332/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / VARA DA COMARCA DE ATALAIA DO NORTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Enriquecimento sem causa: como reaver valor pago por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/enriquecimento-sem-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 884 obriga a restituir o que se enriqueceu à custa de outrem sem justa causa, incluindo os valores atualizados até o momento do ressarcimento. Para configurar essa obrigação, é preciso reunir três elementos: o enriquecimento de uma parte, o empobrecimento correspondente de outra e a ausência de causa jurídica que justifique essa transferência de patrimônio — um contrato válido, por exemplo, afasta o enriquecimento sem causa, porque a causa jurídica existe.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos do art. 884 do Código Civil

- **Âncoras documentais:** causa, enriquecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** a8af0548a209aae3e04ed204d1efc8dbdb7f002a5bd3d74610429f21dc822ccc
- **SHA-256 do registro documental:** 3194f840f9a8c101f7d5ed96ef1481314630dc02893e43c8d2c801a0c87f7407
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fenriquecimento-sem-causa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00271505820218160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Enriquecimento sem Causa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3194f840f9a8c101f7d5ed96ef1481314630dc02893e43c8d2c801a0c87f7407.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3194f840f9a8c101f7d5ed96ef1481314630dc02893e43c8d2c801a0c87f7407
- **SHA-256 do comentário:** 5ef22406e2da9c4a605268e17cdf7bbfeea0ffcb55f4733986d71247b9dcdcf0