# Registro público: TJGO — 00059202720088090105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702925/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702925.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b51b8f719d53f8e6360a8b234e776db72b78c2a842032461f62c99f26a0b1f1d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-07 - **Último ato com data válida:** 2020-09-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-14** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-09** — Devolvidos os autos (TPU 12315) > **2020-08-10** — Petição (TPU 85) > **2020-02-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-09-19** — Documento (TPU 581) > **2019-09-19** — Documento (TPU 581) > **2019-09-19** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2019-07-02** — Procedência em Parte (TPU 221) > **2008-01-07** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Rescisão / Resolução ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2019-09-19T07:49:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2019-09-19T07:49:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2020-08-10T10:42:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2019-07-02T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2019-09-19T07:49:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2020-02-18T08:30:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2020-09-09T14:49:41.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2020-09-09T14:54:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} - 2020-09-14T16:37:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13600", "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b51b8f719d53f8e6360a8b234e776db72b78c2a842032461f62c99f26a0b1f1d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-02 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-19 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-09 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-09 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:26:27\.146000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b51b8f719d53f8e6360a8b234e776db72b78c2a842032461f62c99f26a0b1f1d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00253238520148090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305022/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10582 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / Vara Judicial - [TJGO — 00253052920168090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297451/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10582 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Rescisória - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) - [TJRR — 08047573120188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / 6ª VARA CÍVEL - [TJGO — 00174512420178090064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516175/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10582 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / 29ª Vara Cível - [STJ — 00005663320158110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311710/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) - [STJ — 00005662320118260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311700/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) - [TJES — 00002056920228080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311642/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / 11ª VARA CÍVEL - VITORIA - [TJAM — 00000380820178047801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311507/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.) / VARA DA COMARCA DE URUCARÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** b51b8f719d53f8e6360a8b234e776db72b78c2a842032461f62c99f26a0b1f1d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00059202720088090105 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Rescisão / Resolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b51b8f719d53f8e6360a8b234e776db72b78c2a842032461f62c99f26a0b1f1d - **SHA-256 do comentário:** 912d4ea252c254db092b04385422bde369fa31782f4581a8bc20f29663043cf2