# Registro público: TJCE — 00070924820078060064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-11-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703064/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703064.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51d634648c6e92299db4d780c9e23d37bf5d3f9a382f14e1bde10b2c762a230a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 139 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-30 - **Último ato com data válida:** 2025-04-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-23** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-23** — Documento (TPU 581) > **2025-04-23** — Documento (TPU 581) > **2025-03-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-07** — Petição (TPU 85) > **2025-02-18** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-04-23T13:44:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-14T10:06:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-02-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-23T13:47:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-23T01:18:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-15T01:49:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-15T01:49:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-07T17:33:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-23T13:44:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-04-04T12:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-06-27T12:12:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-16T13:48:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-01-03T09:42:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-05T15:06:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-27T11:42:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-07T13:34:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-04T13:11:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-25T10:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-11-29T13:00:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-11-21T13:22:38.000Z — Reativação (TPU 849) - 2025-02-16T12:00:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2008-03-24T17:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-24T11:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-02T12:49:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-21T15:41:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-23T14:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-11T12:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-16T13:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-25T12:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-04T14:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-19T13:47:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-15T20:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-10-23T11:14:15.000Z — Provisório (TPU 245) - 2025-03-20T14:52:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2011-04-04T12:44:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2014-06-27T12:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-16T13:55:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703064.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51d634648c6e92299db4d780c9e23d37bf5d3f9a382f14e1bde10b2c762a230a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 139 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-11-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2015-09-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-05-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2016-10-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2017-09-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-07-12 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-03-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-20 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2025-04-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-04-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/86` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-09-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-05-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-10-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:34:02\.177800927Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20071130000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 51d634648c6e92299db4d780c9e23d37bf5d3f9a382f14e1bde10b2c762a230a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00031510320018060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702179/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - [TJMG — 33055634820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335574/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Primeira Vice-Presidência - [TJRJ — 00082748720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJCE — 00070133520088060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - [TJCE — 00423322520128060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - [TJRJ — 00089548220098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09000795720198240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJPR — 00000283619958160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00070924820078060064 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 139 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 51d634648c6e92299db4d780c9e23d37bf5d3f9a382f14e1bde10b2c762a230a - **SHA-256 do comentário:** d73ab6e702b80a77203286f26a099c519d07a574246368177a4ddaa84e886e92