# Registro público: TJSE — 00021107520168250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703095/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703095.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c86b50f2f437ffa17ceb1897d3379f78e84af405ea1f351c7e72f8e10b644500

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-04
- **Último ato com data válida:** 2017-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-01** —  (TPU )
> **2017-02-03** —  (TPU )
> **2017-01-24** —  (TPU )
> **2017-01-19** —  (TPU )
> **2017-01-19** —  (TPU )
> **2017-01-19** —  (TPU )
> **2017-01-19** —  (TPU )
> **2017-01-18** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2017-01-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-17** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-17T17:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-09T08:03:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-15T12:03:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-01T11:31:32.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-03T09:48:59.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-24T12:04:29.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-19T09:41:47.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-19T09:41:08.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-19T09:40:07.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-19T09:39:15.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-17T09:35:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-11T09:38:48.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-10T08:05:31.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-15T12:03:56.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-25T09:13:24.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-08T13:05:53.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-25T10:45:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-14T05:10:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-03T13:04:48.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-23T09:21:36.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-02T12:12:36.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-15T13:51:08.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-11T09:04:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-13T10:37:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-13T10:37:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-01-18T17:06:41.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8560", "nome": "3ª Vara Cível de Socorro"}}
- 2017-01-17T09:35:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-09T19:32:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-15T12:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-10T13:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-09T09:44:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-08T13:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-02T12:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-01T11:10:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-18T09:26:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-06T21:09:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-06T21:08:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-06T09:01:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-12T13:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-11T10:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703095.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-08-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-09-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-09-15 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-11-17 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-01-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-01-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-01-18 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00052161620148250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703919/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJSE — 00002030620168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212781/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / BOQUIM
- [TRT17 — 00002038720195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TJSE — 00007227420158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703364/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000704320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001675720145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** c86b50f2f437ffa17ceb1897d3379f78e84af405ea1f351c7e72f8e10b644500
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** c86b50f2f437ffa17ceb1897d3379f78e84af405ea1f351c7e72f8e10b644500
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)