# Registro público: TJPR — 00021062320208160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b0557d96689f270b925fdc7cf15e49c917c5a3ccc13ee3ae1132f75de6dfc90

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-01
- **Último ato com data válida:** 2022-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-05-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-04-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Resgate de Contribuição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-01T14:47:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-01T14:47:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-02-01T14:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-01T14:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-01T14:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-01T14:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-01T14:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-03T13:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-03T13:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-21T13:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-21T19:32:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-22T17:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-24T15:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-07T10:21:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-05-09T12:01:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-26T15:55:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-02-01T14:07:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-01T14:36:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-02-01T14:47:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-03T07:15:56.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2022-02-11T11:11:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-11T11:11:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-11T11:11:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-12T00:08:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-12T00:08:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-14T00:09:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-19T00:30:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-22T11:42:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-22T11:42:58.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2022-03-24T15:37:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-04-04T00:07:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-06T16:24:31.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-05-06T16:24:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-05-20T00:03:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-10T00:22:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-10T00:22:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-10T00:23:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10590](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10590)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b0557d96689f270b925fdc7cf15e49c917c5a3ccc13ee3ae1132f75de6dfc90.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resgate de Contribuição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-03 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-02-03 trata do assunto oficial «Resgate de Contribuição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:53\.428800971Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220201143643
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b0557d96689f270b925fdc7cf15e49c917c5a3ccc13ee3ae1132f75de6dfc90

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00005736620218160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2042038/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10590
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE KOZECHEN
- [TJPR — 00365298520108160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826982/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10590
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000375320228173220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205637/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10590
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO
- [TJPR — 00213061120238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770033/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10590
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPB — 00008742720068150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157307/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10590
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / Vara Única de Belém
- [TJRN — 00319317420098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6124193/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10590
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 2ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00300899820058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6098140/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10590
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 10ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00300860720098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087797/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10590
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 5ª VARA CÍVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021062320208160030 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Resgate de Contribuição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2022-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b0557d96689f270b925fdc7cf15e49c917c5a3ccc13ee3ae1132f75de6dfc90.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7b0557d96689f270b925fdc7cf15e49c917c5a3ccc13ee3ae1132f75de6dfc90
- **SHA-256 do comentário:** eda6d167c7220bffc63194e710fb470ff12909b840fefc5c272032f0a0a18f1d