# Registro público: TRF4 — 00045837720044047004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Umuarama
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703510/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703510.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f67ce9b33946d862b1e0d62c07c707e0b5b250356278231183bd432a7bae9ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-12-10
- **Último ato com data válida:** 2016-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-08-10** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-07-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-06-28** — Reativação (TPU 849)
> **2016-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-01-18** — Recebimento (TPU 977)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

REFIS/Programa de Recuperação Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-10T17:36:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-18T17:17:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-29T16:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-28T15:56:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-01-13T12:44:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-18T15:44:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-11-24T17:24:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-29T02:08:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-09-28T15:55:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-09-27T17:17:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-09-01T13:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-09-01T13:19:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-08T02:08:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-07-06T13:41:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-03-01T15:14:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-02-23T15:12:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-15T02:02:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-12-10T13:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-10-05T19:05:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-09-29T02:01:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-09-24T14:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-09-14T13:41:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-08-27T16:49:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-08-10T05:48:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-08-07T15:05:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-08-04T13:51:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-05-27T15:14:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-29T13:10:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-04-28T15:07:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-03-12T15:21:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-03-05T12:46:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2009-01-28T15:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-01-20T21:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-08-02T15:06:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-08-25T14:28:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-07-25T17:15:23.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2008-05-16T11:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-05-13T14:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-04-29T02:04:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-04-28T17:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703510.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6090)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f67ce9b33946d862b1e0d62c07c707e0b5b250356278231183bd432a7bae9ef.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- REFIS/Programa de Recuperação Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2009-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2009-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2009-09-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-09-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-09-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2009-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-12-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-12-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2010-03-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2009-09-28 trata do assunto oficial «REFIS/Programa de Recuperação Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2009-12-10 trata do assunto oficial «REFIS/Programa de Recuperação Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-07-06 trata do assunto oficial «REFIS/Programa de Recuperação Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T18:51:59\.333000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20041210000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3f67ce9b33946d862b1e0d62c07c707e0b5b250356278231183bd432a7bae9ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00021053820004047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1583791/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6090
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Umuarama
- [TJRS — 00188711420038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 1ª Vara Cível - Alegrete
- [TJPI — 00002565420118180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TRF4 — 50153946820144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269749/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6090
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50193240520114047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6094953/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6090
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF1 — 00003003520074013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6125777/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 20ª - Brasília
- [TJPI — 00002504720118180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109438/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TRF6 — 00002546820114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6094915/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 79 do STJ: REFIS/Programa de Recuperação Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-79/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questiona-se se a forma de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a saber, se necessário ato publicado no DOU, ou suficiente comunicação pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor.” São 51 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** fiscal, programa, recuperacao, refis
- **SHA-256 do HTML autoral:** 56e756b8f74084e8baf1345c49d2eac3cd3ea0c035706e289de605babacae1df
- **SHA-256 do registro documental:** 3f67ce9b33946d862b1e0d62c07c707e0b5b250356278231183bd432a7bae9ef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-79%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00045837720044047004 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “REFIS/Programa de Recuperação Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Umuarama”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 117 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f67ce9b33946d862b1e0d62c07c707e0b5b250356278231183bd432a7bae9ef.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3f67ce9b33946d862b1e0d62c07c707e0b5b250356278231183bd432a7bae9ef
- **SHA-256 do comentário:** 49cf0077ab922b8527794bc9523c63ea081907ceea7990ea751551d7ee899393