# Registro público: TRE-CE — 00003826020166060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PLENO
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be98409b3b64878977f5af14e755826e20ed0d601bcb71af37b1db6e298e8249

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-24
- **Último ato com data válida:** 2016-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-05** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pesquisa Eleitoral | Requerimento | Eleições - Eleição Majoritária | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-24T16:31:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-09-24T16:32:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-09-24T16:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-25T09:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-25T14:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-25T14:25:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-25T14:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-25T14:47:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-04T15:24:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-05T10:40:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-21T14:45:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-28T11:47:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-13T18:06:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-24T16:32:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-25T09:19:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-25T09:24:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-25T14:20:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-25T14:24:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-25T14:33:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-25T14:46:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-26T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-09-26T11:18:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-26T11:21:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-09-26T19:01:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-04T15:58:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-06T13:16:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-06T13:17:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-06T15:35:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-25T13:22:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-25T13:22:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11648](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11648)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00002877620166210076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901320/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11645, 11648, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 76 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 00001294520166060106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213153/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11648, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA
- [TRE-PR — 00006417620166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774411/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11648, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Gabinete 3 Jurista
- [TRE-PR — 00004840620166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774039/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11648, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-PR — 00006227020166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773163/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11648, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Gabinete 2 Jurista
- [TRE-RS — 00003266220166210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147377/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11648, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 15 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003158020166210064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097595/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11648, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 64 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001582220166100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2389447/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11648, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 62ª ZONA ELEITORAL