{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17036,"origem":"stj","sha256_origem":"fc9e3de0a4887aa0205172a307bbf665f9b7e04aa8f52a60f99cfa7249644ca3","registro_original":{"id_fonte":"000831243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1890951","numero_registro":"201902350393","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS.\nPROSSEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A recuperação judicial do devedor principal não impede o\nprosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros\ndevedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial,\nreal ou fidejussória\" (Súmula n. 581 do STJ).\n2. \"A anuência do titular da garantia real é indispensável na\nhipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua\nsupressão ou substituição\" (REsp n. 1794209/SP, Relator Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe\n29/6/2021).\n3. Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial\npara que seja afastada a impossibilidade genérica de disposição das\ngarantias no plano de recuperação judicial, sendo necessário,\ntodavia, o retorno dos autos à origem para verificar se existe a\nanuência expressa dos respectivos titulares, ante a impossibilidade\nde reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"416005ccd9e4808f3d9fa24f047b72662cad826397f62ba22fa13446a0ab6e21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}