# Registro público: TRE-RR — 06007084520266230000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** deaf2727358696e9ada6995b91e9a989bbe5c1257229867c7f3482bb838b5ac5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-05
- **Último ato com data válida:** 2026-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-09-09** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-09-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-05T12:35:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84671", "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO"}}
- 2026-09-08T07:28:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84671", "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO"}}
- 2026-09-08T07:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84671", "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO"}}
- 2026-09-05T16:00:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84671", "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO"}}
- 2026-09-08T00:30:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84671", "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO"}}
- 2026-09-08T00:30:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84671", "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO"}}
- 2026-09-08T16:51:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84671", "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO"}}
- 2026-09-10T16:35:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84671", "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO"}}
- 2026-09-14T00:30:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84671", "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO"}}
- 2026-09-14T00:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84671", "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO"}}
- 2026-09-05T16:20:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84671", "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO"}}
- 2026-09-08T07:28:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84671", "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO"}}
- 2026-09-09T17:22:58.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84671", "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO"}}
- 2026-09-09T17:23:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84671", "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO"}}
- 2026-09-10T08:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84671", "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO"}}
- 2026-09-10T08:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84671", "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO"}}
- 2026-09-10T08:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84671", "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO"}}
- 2026-09-10T08:14:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84671", "nome": "JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/deaf2727358696e9ada6995b91e9a989bbe5c1257229867c7f3482bb838b5ac5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-08 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-10 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-09-09 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T22:40:52\.673000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260905123507
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: deaf2727358696e9ada6995b91e9a989bbe5c1257229867c7f3482bb838b5ac5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RR — 06010098920266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815121/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO / JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ FEDERAL
- [TSE — 06016671820226100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303301/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO / GABINETE STF2
- [TRE-SP — 06000344420226260220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308684/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO / 220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM
- [TRE-RR — 06007647820266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1717812/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO / JUIZ AUXILIAR CLASSE JURISTA
- [TRE-RR — 06007059020266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701881/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO / JUIZ AUXILIAR CLASSE JURISTA
- [TRE-RJ — 06001214520216190150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308008/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO / 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
- [TRE-PR — 06000573420226160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307423/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO / 69 ª zona eleitoral-Francisco Beltrão
- [TRE-RN — 06008192820246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307224/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO / 50 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007084520266230000 no TRE-RR começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/deaf2727358696e9ada6995b91e9a989bbe5c1257229867c7f3482bb838b5ac5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** deaf2727358696e9ada6995b91e9a989bbe5c1257229867c7f3482bb838b5ac5
- **SHA-256 do comentário:** 2607507c896a683d4d2e8f0d4ecc9dbdcff18c790628c64e9f1fe62a4d1492e2