# Registro público: TJSE — 00002495820168250085 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703735/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703735.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c327c6ef16ca7181b8f52825bdb011296aba2da75875ed20092d5f2b1339dc3a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-24 - **Último ato com data válida:** 2017-06-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-22** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-15** — Petição (TPU 85) > **2017-06-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-16** — Petição (TPU 85) > **2017-05-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-21** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Alimentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-15T11:28:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-16T11:25:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-21T16:00:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-06-30T10:22:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-18T12:29:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-15T11:10:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-04-06T12:09:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-29T12:00:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-03-04T12:12:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-06-21T12:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-21T12:48:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-21T12:48:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-21T12:38:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-14T07:23:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-16T03:22:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-03T10:17:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-14T11:38:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-18T09:51:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-18T09:20:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-18T09:08:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-13T10:22:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-13T10:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-18T12:06:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-17T09:52:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-05T10:39:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-27T11:26:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-27T11:24:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-16T08:04:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-24T09:45:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-30T10:21:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-30T09:45:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-19T07:47:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-01T09:50:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-09T10:14:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T08:43:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-22T08:56:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-06-22T08:56:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-03-15T09:54:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-11T10:27:30.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8517", "nome": "28ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2016-11-18T12:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703735.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c327c6ef16ca7181b8f52825bdb011296aba2da75875ed20092d5f2b1339dc3a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-03-04 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-03-29 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-04-15 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-01-11 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-03-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-03-21 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-22 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:12:31\.690000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160224120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c327c6ef16ca7181b8f52825bdb011296aba2da75875ed20092d5f2b1339dc3a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00019979620148250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707370/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00389309220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253818/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPE — 00000327620178172130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465166/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA - [TJSE — 00018382220158250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706980/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPE — 00000321220178172410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417994/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO - [TJPE — 00000268820178173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534619/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - [TJTO — 00008315820188272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702144/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo - [TJMS — 00000325120048120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918514/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611 - **SHA-256 do registro documental:** c327c6ef16ca7181b8f52825bdb011296aba2da75875ed20092d5f2b1339dc3a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002495820168250085 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c327c6ef16ca7181b8f52825bdb011296aba2da75875ed20092d5f2b1339dc3a - **SHA-256 do comentário:** 70f019fd55cc8fa012ac0d791751c28a93c39760a0721d32fae790d2133be3fe