{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17038,"origem":"stj","sha256_origem":"3f42cddd597ee21fd6f4533a6bc90187e6c8e15870d4d2a38a839e0e23785a09","registro_original":{"id_fonte":"000831245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1777270","numero_registro":"201802896591","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. \"Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de\ncoparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à\nrazão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos\ncasos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente\nde transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio\nfinanceiro\" (REsp n. 1.809.486/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3d54778bbcd3df5354f1931f41d83dd1c713214d9a2394a549015ef9a9a4ed86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}