# Registro público: TJPR — 00038791620228160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 662012401c93f63ba4503a51affd72d6e86bf357714f96f5b7e547126466bb88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-10
- **Último ato com data válida:** 2025-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-15** — Provimento (TPU 237)
> **2025-04-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-04-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Irredutibilidade de Vencimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-11T15:43:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-11T15:43:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-12-11T15:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-11T15:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-01T18:42:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-05T11:12:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-05T14:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-06T16:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-19T09:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-19T13:10:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-21T15:06:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-24T10:42:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-07T17:35:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-09T13:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-25T11:39:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-04-25T16:04:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-07T16:08:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-05-12T17:19:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-12-10T17:56:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-11T05:54:17.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-12-11T15:43:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-17T12:09:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-12-17T12:09:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-02-27T14:19:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-27T14:19:35.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-03-06T16:43:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-03-17T00:17:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-19T09:07:37.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2025-03-19T09:07:37.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-03-19T10:29:50.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2025-03-21T15:06:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-03-24T10:41:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-24T10:41:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-24T10:41:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-24T10:43:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-04-07T17:14:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-04-09T11:33:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-09T14:39:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-09T14:39:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-04-15T17:44:53.000Z — Provimento (TPU 237)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703987.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10311](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10311)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/662012401c93f63ba4503a51affd72d6e86bf357714f96f5b7e547126466bb88.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Irredutibilidade de Vencimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-25 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-07 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-12 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:25\.324760053Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241211055417
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 662012401c93f63ba4503a51affd72d6e86bf357714f96f5b7e547126466bb88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 10050393320048220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266731/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10311
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA
- [TJPR — 00000288519968160163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214512/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10311
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO
- [TRF6 — 00396080320114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632026/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10311
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Gabinete 04
- [TRF6 — 00081736520124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626065/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10311
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / GABINETE 01 - 1A TURMA SUPLEMENTAR
- [TRF6 — 00479055720154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622945/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10311
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Gabinete 04
- [TJPR — 00016475120248160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1645497/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10311
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI
- [TRF2 — 50503142620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308210/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJAC — 07088330320168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304053/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Vara de Execução Fiscal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00038791620228160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Irredutibilidade de Vencimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/662012401c93f63ba4503a51affd72d6e86bf357714f96f5b7e547126466bb88.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 662012401c93f63ba4503a51affd72d6e86bf357714f96f5b7e547126466bb88
- **SHA-256 do comentário:** d8573a87eff6618caa6c049c0ee86e46ebf6c9bdda6b4d8d42463daf5e9ca98f