# Registro público: TRE-AP — 06004014920266030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO PRESIDENTE
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704456/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704456.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2cbd2363442e43a428f03ab6fc36232fb1c2c9ebf4f2f5a05c9bc1e14f013f33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-05
- **Último ato com data válida:** 2026-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-17** — Homologado o Pedido (TPU 12649)
> **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Proposta de Alteração de Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-05T18:06:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2026-08-05T18:15:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2026-08-05T18:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-05T18:11:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-05T18:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-06T16:58:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2026-08-06T16:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-17T16:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-17T16:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-17T16:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-18T00:57:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-22T00:30:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-09-01T00:30:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-09-08T18:17:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2026-09-12T18:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-05T18:15:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-08-06T17:12:44.000Z — Mérito (TPU 12200)
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- 2026-08-06T17:12:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-08-06T17:28:12.000Z — Documento (TPU 12270)
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- 2026-08-17T16:21:28.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2026-08-17T18:55:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2026-09-12T18:00:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}
- 2026-09-12T18:00:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44002", "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12361](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12361)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AL — 06003304520246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901862/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-SE — 06002049220206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263135/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12361
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / GABINETE 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-AL — 06002874020266020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901518/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-AL — 06002947120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900507/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-SE — 06002098020216250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257499/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12361
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / GABINETE 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06002143420236250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254917/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12361
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / GABINETE 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06002126020236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211272/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / GABINETE STF3
- [TRE-RO — 06001166720226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3518053/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12361
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO PRESIDENTE / ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA