# Registro público: TJSE — 00033108820148250054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-08-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704499/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704499.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b0d357f414f4f770aa7ab3016242ac1afef7962b3c7a673029c63f85331d16b3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-29 - **Último ato com data válida:** 2015-04-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-04-15** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-20** — Documento (TPU 581) > **2015-03-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-03-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-03-03** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ministério Público | Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-04-08T08:41:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-12T08:53:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-11T12:44:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-10T10:17:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-10T10:17:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-03T11:55:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-26T08:20:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-25T11:10:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-20T10:15:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-20T13:39:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-04T13:09:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-02T12:46:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-02T07:40:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-01T13:54:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-01T10:44:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-29T11:59:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-29T09:10:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-17T12:23:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-17T08:25:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-07T11:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-11T09:36:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-04T13:23:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-15T09:18:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-15T09:18:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-03-20T15:40:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-10T12:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-09T15:45:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8560", "nome": "3ª Vara Cível de Socorro"}} - 2015-03-03T11:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-24T13:22:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-23T12:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-23T11:58:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-20T11:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-21T11:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-19T20:43:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-19T10:18:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-16T15:07:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-05T10:53:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-03T13:09:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-03T07:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-01T13:14:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704499.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875) - [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-08-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-12-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-01-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-01-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-02-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-02-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-03-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-03-09 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-15 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T14:05:42\.873000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140829120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b0d357f414f4f770aa7ab3016242ac1afef7962b3c7a673029c63f85331d16b3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00018028520138250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1731675/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJSE — 00003797620178250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397802/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / NOSSA SENHORA DE LOURDES - [TJMT — 00003470919988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJSE — 00040398220178250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723433/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - [TJES — 00001531620198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009283/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - ECOPORANGA - [TJES — 00001384720198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633703/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - ECOPORANGA - [TJMT — 00002588319988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4145020/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJMT — 00002529020098110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076721/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** b0d357f414f4f770aa7ab3016242ac1afef7962b3c7a673029c63f85331d16b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** b0d357f414f4f770aa7ab3016242ac1afef7962b3c7a673029c63f85331d16b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ministerio, publico - **SHA-256 do HTML autoral:** bc23425d6a21fe5583308f7186fa41addaa744206d1e447b2ab9bee6d02bb0b3 - **SHA-256 do registro documental:** b0d357f414f4f770aa7ab3016242ac1afef7962b3c7a673029c63f85331d16b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)