{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17045,"origem":"stj","sha256_origem":"1dd106b74fc4d7a339faabd4f3c019e0219036cd13de7e124db2adc55147b522","registro_original":{"id_fonte":"000831254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"Pet","classe_descricao":"PETIÇÃO","numero_processo":"14756","numero_registro":"202103757144","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE  CONTRACAUTELA  PARA REVOGAR  EFEITO\nSUSPENSIVO DEFERIDO NO TRIBUNAL DE  ORIGEM.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS\nLEGAIS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.\nA jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, o\nexame de pedido de tutela provisória em recurso especial pendente de\nadmissibilidade, quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de\nJustiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia.\nAdmite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que\nvise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial\n(contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da\ninexistência de perigo da demora (periculum in mora) e a\ninviabilidade do apelo (fumus boni iuris) (AgInt na Pet 11.734/MS,\nRelator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 22/2/2017).\nNa hipótese, não se identifica razão extraordinária para a subtração\ndo efeito suspensivo concedido na origem ao apelo nobre, tendo em\nconta a presença da devida fundamentação daquele decisum e, também,\na evidência, em princípio, do fumus boni iuris e do periculum in\nmora.\nTutela provisória indeferida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, indeferir o\npedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,\njustificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fd64ab95a73b1e4a1fca127d48d6e85ade85a5e46410d268888ca1a6464e9e09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}