# Registro público: STJ — 00001180320184900000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704537/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704537.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16fe857b35d5397c407d8a70201f4df7d435b0fdc25fe5f59c185fc7eab68c3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-14** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-12-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-14T09:01:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-14T13:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-05T19:38:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-05-05T12:42:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-22T18:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-12-19T07:11:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-03T05:16:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-08T16:47:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-08T16:47:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-28T21:47:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-02T18:41:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-05T19:38:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16fe857b35d5397c407d8a70201f4df7d435b0fdc25fe5f59c185fc7eab68c3e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-08 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:07:16\.081953902Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 16fe857b35d5397c407d8a70201f4df7d435b0fdc25fe5f59c185fc7eab68c3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001928820198250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714058/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
- [STJ — 00001155420194059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705182/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
- [TJMT — 00004467120148110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312332/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [STJ — 00000470820124039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874845/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
- [TJES — 00002057220168080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311647/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TRF5 — 05244476920194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308941/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05243226720204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308912/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMA — 00002918020148100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304665/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001180320184900000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal” e “Concessão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16fe857b35d5397c407d8a70201f4df7d435b0fdc25fe5f59c185fc7eab68c3e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 16fe857b35d5397c407d8a70201f4df7d435b0fdc25fe5f59c185fc7eab68c3e
- **SHA-256 do comentário:** 6dd0552abfba467027922e06f9f6c453f063827bc9a10f7f175ef435c8aaa63a