# Registro público: TJRR — 00063487120128230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170468/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170468.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b208135ab0874652fd43c0d05c62a0b851a0d5ea40bc3855f241d2f40d61d7fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-20
- **Último ato com data válida:** 2020-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-01** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-31** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2020-08-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2774", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}
- 2018-06-12T11:41:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2774", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}
- 2019-08-21T09:35:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-10-01T09:32:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-04-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-04-12T16:36:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-12-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
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- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
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- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-22T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
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- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-27T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
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- 2014-12-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-03T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
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- 2015-09-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2774", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}
- 2015-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-25T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
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- 2016-06-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-05T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2774", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}
- 2016-10-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2774", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}
- 2017-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2774", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}
- 2017-03-07T11:42:12.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2774", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}
- 2018-06-05T07:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2774", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}
- 2018-06-12T10:34:23.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2774", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}
- 2018-08-11T21:45:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2774", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}
- 2019-08-26T11:50:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2774", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}
- 2020-08-31T17:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2774", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}
- 2020-08-31T17:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2774", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}
- 2020-10-14T10:06:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2774", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}
- 2020-10-29T10:03:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2774", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}
- 2020-10-29T10:03:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2774", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}
- 2020-10-29T10:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2774", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170468.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b208135ab0874652fd43c0d05c62a0b851a0d5ea40bc3855f241d2f40d61d7fa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-10-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2012-04-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-04-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-10-20 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-21T06:30:44\.419000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120412000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b208135ab0874652fd43c0d05c62a0b851a0d5ea40bc3855f241d2f40d61d7fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00063487120128230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Roubo Majorado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b208135ab0874652fd43c0d05c62a0b851a0d5ea40bc3855f241d2f40d61d7fa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b208135ab0874652fd43c0d05c62a0b851a0d5ea40bc3855f241d2f40d61d7fa
- **SHA-256 do comentário:** 98d81f8345d83bec5f0140df4efd6c88e47ac97302d2747d4f620ac78fa3b313