# Registro público: TRE-CE — 00000355320146060014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170478/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170478.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34a1e7f195d5091bb9b51495d5968f961fbc2ef963a802ba35ecdf5131f1ed9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 335
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-24
- **Último ato com data válida:** 2022-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-11** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-24T13:12:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2014-10-14T18:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-13T11:09:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2015-01-09T10:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-20T09:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-13T09:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-16T10:38:04.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-04-16T11:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-23T11:37:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-28T12:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2015-04-30T09:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-06T08:47:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-07T11:47:23.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-05-19T08:55:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-01T12:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-09T09:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-17T14:23:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-09T11:52:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-15T11:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-29T13:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-13T10:33:15.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-08-17T10:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-30T12:17:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-19T09:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-19T09:59:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-29T08:39:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2018-07-24T09:53:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-04-22T10:01:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-09T14:46:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-14T11:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-26T11:43:52.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-07-10T08:44:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-16T09:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-23T12:32:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2019-07-23T12:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2019-08-28T10:47:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2021-06-22T17:56:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2021-07-15T10:04:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2021-07-28T12:26:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2021-10-26T18:02:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 335 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170478.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 335 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/319`
- 2021-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-12-08 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-01-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/329`
- 2022-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-05-09 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2022-05-13 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2022-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2022-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/334`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-06-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/319`
- Que questão do assunto «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-01-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/329`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-02 no assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 00000164220196220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180804/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00001248520186160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494839/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11513, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá
- [TRE-SC — 00000205020196240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180846/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11513, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / 33 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 00000106320196170077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180143/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000063620176240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166167/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11513, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / Relatoria Presidência
- [TRE-GO — 06000382720216090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139768/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA
- [TRE-RJ — 06000847520216190131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126542/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-GO — 06000392220206090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118765/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA / 087ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALEXÂNIA