# Registro público: TJRS — 00059717220068210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705076/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705076.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3a9c34e4059c9871de02e224465e3d8a02c5483c4ebabc6a4455859cdfe2adf3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-03 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-05** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-25** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-22** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-01-03T14:27:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2008-01-08T14:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-08-17T09:53:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2017-01-31T10:56:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-28T11:17:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-15T13:17:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-12T13:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-25T15:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-18T10:37:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2006-01-06T14:15:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-02-28T10:43:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-09-09T16:03:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-09T13:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-10T13:36:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-16T12:55:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-30T09:07:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-07T17:26:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-28T11:27:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-16T16:53:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-07T16:42:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-07T16:42:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-04T17:27:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-15T13:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-22T10:33:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-03-22T15:08:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-17T12:13:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-17T12:34:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-17T12:49:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-25T15:16:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-05T14:44:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-10-05T14:56:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a9c34e4059c9871de02e224465e3d8a02c5483c4ebabc6a4455859cdfe2adf3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-01-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-08-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-03-22 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:19\.883636766Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060103000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3a9c34e4059c9871de02e224465e3d8a02c5483c4ebabc6a4455859cdfe2adf3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00231380920178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJSE — 00237486120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254575/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJGO — 00235746320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954372/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJRS — 00031204020128210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953926/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00242597220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJGO — 00235780320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJTO — 50002584920068272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJGO — 00234992420068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954010/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 3a9c34e4059c9871de02e224465e3d8a02c5483c4ebabc6a4455859cdfe2adf3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00059717220068210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 3a9c34e4059c9871de02e224465e3d8a02c5483c4ebabc6a4455859cdfe2adf3 - **SHA-256 do comentário:** 510f26f9b2963f5fa6362c6b6dae402a5d4d1fa672117cfe9d7aac50718836ba