# Registro público: TRT12 — 00012174820185120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170508/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c44700384a90b077ca11c32cd8fb8d0296494615a615be6b5dcaf686f8bc8c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 254
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-16
- **Último ato com data válida:** 2022-12-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-16** —  (TPU )
> **2022-12-16** —  (TPU )
> **2022-12-16** —  (TPU )
> **2022-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Comissões e Percentuais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-16T14:43:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-12-17T12:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-28T22:47:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-28T22:48:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-28T23:13:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-11T20:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-11T20:55:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-15T18:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-18T15:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-20T13:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-20T17:56:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-02-25T16:07:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-13T09:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-26T11:26:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-03T12:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-21T17:01:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-05-21T17:39:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-14T14:06:31.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-06-19T14:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-21T12:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-27T00:18:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-27T00:18:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-28T20:41:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-01T18:32:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-03T13:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-05T16:45:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-09T00:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-09T00:21:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-10T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-10T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2019-07-10T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2019-07-17T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 254 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00006221620205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13787, 13796, 13839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT23 — 00014475520175230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787, 13796, 13839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00001945420135020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13839, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 69ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000128420145020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704013/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13839, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 20ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000168220205090872](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1403434/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13839, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT23 — 00005587120175230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13839, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT3 — 00001578120135030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00004952320145020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13796, 13839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo