{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17052,"origem":"stj","sha256_origem":"5b8a82f9fde676c86eaf4e5abcfab720cf9bf3b40174d235ff563bbbf014de95","registro_original":{"id_fonte":"000831331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138575","numero_registro":"202201661303","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA\nPOR PESCADORES ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. DENUNCIAÇÃO\nDA LIDE FORMULADA PELA CONCESSIONÁRIA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE\nTRANSFERIR A OUTREM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NÃO\nCABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o\nCódigo de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da\ndenunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário,\nassegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando\nindeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput e §\n1º).\n2. Consoante orientação do STJ, \"não se admite a denunciação da lide\ncom fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva\neximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com\nexclusividade a terceiro\" (AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel.\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe\n30/9/2019).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3e07792ccdbb4dcb3bb5a824efee2e0b8a01e8a762a005442c6b02aa99ae7458","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}