{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17054,"origem":"stj","sha256_origem":"7b69f6d9d3c99f803592ca31c7a3a94161a06e37caf88fc02d5d4221149dfff4","registro_original":{"id_fonte":"000831333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107799","numero_registro":"202201094224","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\nDECISÃO ?EXTRA PETITA?. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.\n284/STF. DIVÓRCIO. PARTILHA. ATIVIDADE PROFISSIONAL. INSTRUMENTOS DE\nPROFISSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\nacórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca\ndas questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, \"o vício de julgamento extra\npetita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às\ncircunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante\nnos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos\njurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O\njulgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos\nimplícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que\nestá expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido\nextrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo\nque se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da\nequidade\" (AgInt no REsp n. 1.823.194/SP, Relator Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022).\n3. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a\njurisprudência do STJ é de que: (i) \"nos termos da jurisprudência do\nSTJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se\nprevisto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento\nprocessual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal,\npossível e natural, da controvérsia\" (REsp n. 1.823.551/AM, Relator\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe\n11/10/2019), e (ii) \"não há que se falar em violação à vedação da\ndecisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na\ninicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o\nentendimento jurídico que considerada coerente para a causa\" (AgInt\nnos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021).\n4. O recurso especial que traz alegações genéricas de ofensa a\ndispositivos de lei federal possui fundamentação deficiente,\natraindo a Súmula n. 284 do STF.\n5. O recurso especial não comporta o revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, a teor da Súmula n. 7 do STJ.\n6. No caso concreto, para rever o entendimento da Justiça local\nquanto à atividade profissional desenvolvida pelo recorrido, bem\ncomo sobre a natureza dos bens controvertidos, seria imprescindível\no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não\nadmitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.\n7. Havendo entendimento dominante acerca do tema, aplica-se o\nenunciado da Súmula n. 568/STJ.\n8. \"A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta\ndivergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c\ndo art. 105, III, da Constituição Federal\" (AgRg no AREsp n.\n97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).\n9 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0b49d908879e3443b7c9a717008629b5f7ec1ee6f898d1b1926bedf801525470","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}