{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17055,"origem":"stj","sha256_origem":"65086e259bb25e6f0cf682934594b60008f3232395e7557e96f66ef007893811","registro_original":{"id_fonte":"000831334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1798652","numero_registro":"202003170579","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\nCORREÇÃO MONETÁRIA. PENSÃO TESTAMENTÁRIA. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULAS\nN. 83 E 568 DO STJ. ALCANCE DO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N.\n5 E 7 DO STJ. BOA-FÉ. ?SUPRESSIO?. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nMULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\nacórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca\ndas questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a\nfundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\ncujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\ndefendida no recurso especial.\n3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ\n(Súmulas n. 83 e 568 do STJ).\n4. ?A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não\né possível a análise de suposta ofensa à coisa julgada em sede de\nrecurso especial, em razão da Súmula nº 7/STJ? (AgInt no REsp n.\n1.926.641/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).\n5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e\n7 do STJ.\n6. Rever o aco´rda~o recorrido, quanto ao preenchimento dos\nrequisitos para aplicac¸a~o da teoria da supressio, demandaria\nreexame do contexto fa´tico-probato´rio. Incidência da Su´mula n. 7\ndo STJ.\n7. ?A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento\nconstante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma\nrestritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese\nna qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar\no seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do\ncumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da\nmulta quando o depósito se deu a título de garantia do juízo? (AgInt\nno REsp n. 1.906.380/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021).\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5da99cdee14129436512f8e21c540cb648f547f150ba6230d24bfcd57d44d0f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}