# Registro público: STJ — 00001203020118160004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-03-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705628/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705628.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5ed003bb0623f373233823a236be52cb8d82b19f92b4376e5d5cfd1001e19dad ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-23 - **Último ato com data válida:** 2019-02-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-10-31** — Publicação (TPU 92) > **2018-10-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-10-23** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2018-10-17** — Mandado (TPU 106) > **2018-10-16** — Mandado (TPU 106) > **2018-10-15** — Publicação (TPU 92) > **2018-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-10-11** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2018-10-10** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Gratificações de Atividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-02T10:30:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-04-02T11:15:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-04-24T12:44:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-04-24T17:42:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-05-03T19:17:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-05-04T13:48:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-05-09T14:23:14.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2018-05-28T16:27:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2018-06-22T11:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-08-06T15:52:23.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-08-08T19:54:44.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-09-04T17:01:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2018-09-17T11:41:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-09-24T16:29:15.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-10-02T19:37:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-10-16T17:57:56.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-10-17T19:23:48.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-03-23T18:43:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-19T13:56:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-24T17:33:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-03T16:11:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-03T16:12:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-03T19:49:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-07T20:53:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-10T05:21:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-30T05:38:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-22T11:39:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-02T13:38:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-03T16:06:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2018-08-06T05:57:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-14T17:23:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-08-20T05:30:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-06T05:26:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-17T11:31:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-20T17:43:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-21T13:43:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2018-09-24T05:33:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-10T14:24:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-11T15:45:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2018-10-15T06:11:45.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705628.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10305](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10305) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ed003bb0623f373233823a236be52cb8d82b19f92b4376e5d5cfd1001e19dad.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Gratificações de Atividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-05-09 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-05-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-08-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-08-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-09-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-09-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-10-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-10-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-10-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-05-09 trata do assunto oficial «Gratificações de Atividade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-10-23 trata do assunto oficial «Gratificações de Atividade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-08 trata do assunto oficial «Gratificações de Atividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:05:37\.928684391Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5ed003bb0623f373233823a236be52cb8d82b19f92b4376e5d5cfd1001e19dad Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004693620134058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464307/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10305 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [STJ — 00005635620208190044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288524/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10305 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - [TJMG — 13562408720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615373/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10305 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 00528616320148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708796/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10305 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00005654020134014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303525/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10305 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TRF6 — 00002904620124013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308332/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10305 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - [TJPA — 00004578820118140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298157/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10305 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ - [TRF4 — 00082950519954047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294248/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10305 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 5ª Vara Federal de Curitiba ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001203020118160004 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Gratificações de Atividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5ed003bb0623f373233823a236be52cb8d82b19f92b4376e5d5cfd1001e19dad - **SHA-256 do comentário:** 77ff4ff9f782753f57f240f597ab84d5b9e0bd7b10504095337e3672ce4c245d