# Registro público: TJAC — 07003538020148010009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Cível - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-06-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705862/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705862.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ca1378a25fe46a728a453a067e496b501c863a4884b2eeb3aac2447002346e60 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-05 - **Último ato com data válida:** 2015-12-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-14** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-17** — Apensamento (TPU 135) > **2015-04-17** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-11-18** — Documento (TPU 581) > **2014-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-10-16** — Publicação (TPU 92) > **2014-10-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2014-10-14** — Recebimento (TPU 132) > **2014-10-14** — Procedência (TPU 219) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Compra e Venda ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-06-20T10:32:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-06-18T11:39:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-06-18T17:29:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-06-05T11:59:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-06-06T17:27:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-06-17T11:50:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-06-17T11:11:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-06-30T15:36:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-06-26T08:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-06-26T08:32:19.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2014-06-24T09:54:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-04T08:48:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-08-18T12:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-08-18T12:12:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-08-18T12:12:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-08-18T12:12:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-09-18T14:26:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-09-10T17:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-09-18T14:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-10-16T11:18:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-09-29T19:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-10-08T13:29:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-10-08T13:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-10-14T17:27:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-10-14T09:15:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-14T09:15:09.000Z — Procedência (TPU 219) - 2014-10-20T16:09:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-11-07T11:40:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-20T17:48:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-11-18T10:48:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-04-17T16:32:05.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2015-04-17T16:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-04-17T16:27:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-12-14T17:13:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca1378a25fe46a728a453a067e496b501c863a4884b2eeb3aac2447002346e60.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-06-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-07-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-10-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-04-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T05:40:40\.329000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140605114745 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ca1378a25fe46a728a453a067e496b501c863a4884b2eeb3aac2447002346e60 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07078876520158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721122/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Vara de Ófãoe e Sucessões - [TJAC — 00158981420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412971/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJRR — 08006943120258230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608431/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento Comum Cível - [TJAC — 07084173520168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1718172/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 2ª Vara Cível - [TJRR — 08003421520218230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706598/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento Comum Cível - [TJSP — 00388850820188260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312221/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 02 CIVEL DE CAMPINAS - [STJ — 00005665220158160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311735/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) - [TRF2 — 50407858020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308189/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço - **Âncoras documentais:** compra, venda - **SHA-256 do HTML autoral:** 8494669a294f1eb5d47f5f055dd29e4ec20cb1e66c45afe0bf3bc75f87801566 - **SHA-256 do registro documental:** ca1378a25fe46a728a453a067e496b501c863a4884b2eeb3aac2447002346e60 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F) ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 20b4b30fd8e9aceeb6dd33e6e6f4d0f25bd4d6cbf633ba73e4310d0fbdedcf1b - **SHA-256 do registro documental:** ca1378a25fe46a728a453a067e496b501c863a4884b2eeb3aac2447002346e60 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07003538020148010009 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Compra e Venda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ca1378a25fe46a728a453a067e496b501c863a4884b2eeb3aac2447002346e60 - **SHA-256 do comentário:** 2c90a58724172fe5916e42da541c68b07b1f9b00ced099a03da9d2e837828633