{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17060,"origem":"stj","sha256_origem":"a84a42f588a5cf4b73678ed91a94fd7c17ec161d062bb69e0aa8841f8d042330","registro_original":{"id_fonte":"000831398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1744694","numero_registro":"202002081219","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO\nEXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESOLUÇÃO\nUNILATERAL DO MANDATO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PRECEDENTES.  ÍNDOLE\nIRRISÓRIA DO VALOR ARBITRADO. PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS\nPROMOVIDA PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, COM RESERVA DE PODERES.\nANUÊNCIA DO PROCURADOR SUBSTABELECENTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no\nsentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios\ncom cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais,\na rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica\no arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido\npelo advogado até o momento da rescisão contratual\" (AgInt no AREsp\n1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020).\n2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos,\ndas provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação\ndas cláusulas contratuais, concluiu que se operou a preclusão\ntemporal do poder de o credor do título discutir o percentual\narbitrado de 5%. E, quanto à legitimidade para cobrá-lo, nos moldes\ndo art. 26 da Lei 8.906/94, condicionou-a à anuência do advogado\nsubstabelecido.\n3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o\nrevolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da\nnecessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as\nSúmulas 5 e 7/STJ.\n4. \"O art. 26 da Lei n. 8.906/94 é claro em vedar qualquer cobrança\nde honorários advocatícios por parte do advogado substabelecido, com\nreserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente.\nIncide, portanto, a clássica a regra de hermenêutica, segundo a qual\nonde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir\" (REsp\n1.068.355/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n15/10/2013, DJe de 6/12/2013).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"55773e845172a050db2e327e81f619b84ac3ac79f3acbedfff41121c61ee5d91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}