# Registro público: TJSP — 00088686620118260006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CRIMINAL DE PENHA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-05-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706002/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706002.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c6a006df6c87c927d8da7508d4021acd54395dee5b28272cd0d1e6d5bbd82a9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 229 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-10 - **Último ato com data válida:** 2023-01-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-12** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-17** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-16** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-09-15** — Remessa (TPU 123) > **2021-09-14** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2021-08-30** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-08-27** — Remessa (TPU 123) > **2021-08-26** — Prescrição (TPU 11878) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desobediência ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-05-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-05-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2011-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-07-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-07-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2011-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-08-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-10-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2011-10-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-11-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-11-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2011-11-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2011-11-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-11-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-03-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2012-04-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2012-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-07-04T00:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 229 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706002.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c6a006df6c87c927d8da7508d4021acd54395dee5b28272cd0d1e6d5bbd82a9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 229 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-05-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-07-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-09-17 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2020-01-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2020-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2020-01-27 — Audiência; instrução e julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2020-08-06 — Audiência; instrução e julgamento; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2021-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2021-03-31 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2021-07-02 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2021-07-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2021-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2021-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2021-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2021-09-14 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2021-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2021-09-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2023-01-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/137` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2012-07-04 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-30 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128` - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-09-14 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T00:57:44\.127351863Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110504103619 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8c6a006df6c87c927d8da7508d4021acd54395dee5b28272cd0d1e6d5bbd82a9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00123367220108260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1725088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE PENHA - [TJSP — 15054325120228260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO - [TJPR — 00000249520188160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848333/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / PONTAL DO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO - [TJSP — 00046127420158260286](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / 02 CRIMINAL DE ITU - [TJMS — 00002221020188120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040053/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / 1ª Vara - [TJPR — 00000071420208160149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / SALTO DO LONTRA - JUÍZO ÚNICO - [TJRR — 08009176420188230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00269731520228190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2538077/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / NITEROI I JUI ESP CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00088686620118260006 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE PENHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 229 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 8c6a006df6c87c927d8da7508d4021acd54395dee5b28272cd0d1e6d5bbd82a9 - **SHA-256 do comentário:** 97b78068d5cf207fb6cf50e3475ffec473219e7157064bb52e68b273ce053c57