{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17061,"origem":"stj","sha256_origem":"415c5f4537ea7901c8c529f970c463fe2f05d6f3224c5db1aa90788ed99f4e5e","registro_original":{"id_fonte":"000831399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1703718","numero_registro":"202001184174","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nINEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. LEVANTAMENTO DE\nVALORES. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA.\nPOSSIBILIDADE.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se constata a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na\nmedida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as\nquestões essenciais ao deslinde da controvérsia.\n2. No caso, a parte recorrente não faz jus ao levantamento dos\nvalores requeridos, notadamente porque o bloqueio/depósito judicial\nfoi realizado em 10.12.2007, e, embora o trânsito em julgado da\ndecisão da impugnação tenha ocorrido em data posterior (26.10.2017),\no valor de R$25.550,39 foi reconhecido como correto pelas partes,\nconforme manifestação lançada nos autos em 6.11.2007, sendo,\nportanto, incontroverso e consolidado desde a referida data.\n3. Na hipótese dos autos, não há como afastar o intuito\nprocrastinatório na conduta processual da parte recorrente, visto\nque foram opostos dois recursos de embargos de declaração, com\nidêntico objeto, contra o acórdão proferido pelo Tribunal local, o\nque justifica a aplicação da referida multa.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3cde0903fd802b5f37d0eba62ea7e42af9042150a3950727c91c6a081645a78b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}