{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17062,"origem":"stj","sha256_origem":"308ffba2f5d345c82fdcbe0da69894b50b443c23e5fdcca8a443735706c92738","registro_original":{"id_fonte":"000831400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1693496","numero_registro":"202000933809","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CUSTEIO EXCLUSIVO DO EMPREGADOR.\nMANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO. NECESSIDADE DE COBERTURA ENQUANTO\nPERDURAR O TRATAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, \"nos planos coletivos de\nassistência à saúde e em caso de rescisão ou exoneração do contrato\nde trabalho sem justa causa, deve ser assegurado ao ex-empregado o\ndireito à permanência no plano de saúde mesmo após o limite legal do\nprazo de prorrogação provisória contido no § 1° do artigo 30 da Lei\nn° 9.656/98, nas hipóteses em que o beneficiário esteja em\ntratamento de doença e enquanto esse durar, desde que suporte\nintegralmente as contribuições para o custeio, observando-se os\nreajustes e modificações do plano paradigma\" (AgInt nos EDcl no\nAgInt no AREsp 927.933/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 26/2/2020).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4654f4f43058a23f673ee01dc69a6b0027e759cff385be9c881fd2c8c79494e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}