# Registro público: TJAP — 00005616020238030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706339/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706339.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0db1944c9db21253d01ac70ec4aa42c4ec2270561041875a8cebf1a1d7905e30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 276
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-04** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-06-10** — Renúncia ao direito pelo autor (TPU 455)
> **2026-05-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leito de enfermaria / leito oncológico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-16T15:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-06T15:35:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-06T15:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-08T16:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-08T16:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-08T18:33:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-08T18:37:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-01-09T09:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-08T09:04:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-08T12:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-08T12:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-09T06:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-09T06:42:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-02-09T09:56:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-02-10T14:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-02-10T14:11:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-02-10T14:12:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-02-13T13:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-02-15T06:03:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-02-15T13:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-02-24T10:41:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-02-24T13:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-02-24T13:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-03-10T09:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-03-12T08:14:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-03-13T08:10:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-03-23T23:57:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-03-23T23:57:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-03-25T17:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-04-19T09:36:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-04-19T10:03:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-04-19T10:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-05-11T11:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-11T13:11:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-05-11T13:20:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-16T15:52:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-05-16T15:52:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-05-23T11:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-05-23T11:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2023-06-06T20:27:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 276 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706339.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12505](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12505)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00023405420228030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618112/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12505
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJMG — 50076226220218130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526636/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12505
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00001321120248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490310/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12505
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual / VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES
- [TJPR — 00000099420248160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447937/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12505
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual / TEIXEIRA SOARES - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00001864320208120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353086/) — classe: Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 12505
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual / 1ª Vara Criminal
- [TRF2 — 50146561020214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263423/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12505
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJAP — 00019290520228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187291/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12505
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJES — 00001136420258080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968956/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12505
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 do Núcleo de Saúde Estadual / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA