# Registro público: TJTO — 00003503020168272740

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f630801a12d9aa77486a423cc03bc11dbea09427551f1c0d93fc8f1b3111052

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-02
- **Último ato com data válida:** 2016-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-03-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-02-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-02-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-23** — Desistência (TPU 463)
> **2016-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expropriação de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-02T13:13:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2016-02-02T17:32:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2016-02-05T08:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2016-03-16T15:12:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2016-02-05T08:53:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2016-02-05T08:56:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2016-02-23T15:39:51.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2016-02-24T08:04:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2016-02-24T08:16:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2016-02-24T08:16:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2016-03-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2016-04-25T17:04:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}
- 2016-05-05T09:44:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5349", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9180)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f630801a12d9aa77486a423cc03bc11dbea09427551f1c0d93fc8f1b3111052.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expropriação de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-05 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-23 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-02-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-25 trata do assunto oficial «Expropriação de Bens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T05:10:09\.787000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160202131358
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f630801a12d9aa77486a423cc03bc11dbea09427551f1c0d93fc8f1b3111052

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50000985920038272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1739711/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia
- [TJTO — 00006932820178272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733442/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo
- [TJMT — 00003637920168110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402085/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJTO — 00005634220158272717](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1738927/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Gurupi
- [TJMT — 00002124120148110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3581987/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJSE — 00080309220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716244/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00000872420058110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685575/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9180
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJRN — 00986070420098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003503020168272740 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Expropriação de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f630801a12d9aa77486a423cc03bc11dbea09427551f1c0d93fc8f1b3111052.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1f630801a12d9aa77486a423cc03bc11dbea09427551f1c0d93fc8f1b3111052
- **SHA-256 do comentário:** b0e0b4320522ae3c9e915cda238cd95696ec5eb57941d91ed7076bbe3bd846a8