{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17065,"origem":"stj","sha256_origem":"0fc57d8600b362557053334903fa123524c903c9e9788e6773e0ab7b324f92b8","registro_original":{"id_fonte":"000831403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1485055","numero_registro":"201901022611","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VERBA\nSALARIAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO PARA\nCUSTEIO PRÉVIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.\nBENEFICIÁRIO QUE AINDA NÃO ESTÁ APOSENTADO E NÃO ESTÁ RECEBENDO\nBENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.425.326/RS,\nsubmetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou jurisprudência\nde que, no regime de previdência privada, é vedado o repasse de\nabono e vantagens de quaisquer natureza para os benefícios em\nmanutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n.\n108/2001,  independentemente das disposições estatutárias e\nregulamentares, sem a prévia formação da fonte de custeio, de modo a\n evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios  (REsp\n1.425.326/RS,  Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em\n28/05/2014, DJe de 1º/08/2014).\n2. O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a\nvedação de repasse sem a prévia formação da fonte de custeio abrange\ntambém as hipóteses de gratificação semestral e 13º salário, como os\nreflexos do auxílio cesta-alimentação e do adicional de dedicação\nintegral (ADI), deferidos pela Justiça do Trabalho ou por acordo de\ntrabalho.\n3. No caso concreto, o entendimento do Tribunal de Justiça de\npermitir o repasse de verba reconhecida na Justiça do Trabalho,\ncompondo o salário de benefício, para fins de custeio de\ncomplementação de aposentadoria, ainda não concedida para o\nbeneficiário, encontra amparo na jurisprudência do STJ. Incidência\nda Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4a27f40fbbb9d280983960da06619ad878795f1b943becd0d07e56256c0c96f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}